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Câmara dos Deputados

MPV 633/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13000/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/2013

Ementa
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/03/2014.
Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
26/12/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13000/2014. DOU 20/06/14 PÁG 017 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 169/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 025 COL 02
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebido o Ofício n. 957/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 8, de 2014 (MPV n. 633, de 2013).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/12/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/12/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 02/03/2014.
    Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
    Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

    * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 66-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 633, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado FERNANDO FRANCISCHINI e Relator Revisor Senador HUMBERTO COSTA.
19/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
  • Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 633, de 2013, as eleições da Presidência, Senador Romero Jucá, e Vice-Presidência, Deputado Lucio Vieira Lima, e a designação do Relator Deputado Fernando Francischini e Relator Revisor Senador Humberto Costa.
31/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 9, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
14/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 227/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 633/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 08, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 598/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 633/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 633/2013, que conclui pelo PLV nº 08, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 08, de 2014, da Comissão Mista da MPV 633/2013, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências". Inteiro teor
15/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 107 COL 01. Inteiro teor
20/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
  • Discussão em turno único.
    DCD 22/05/14 PAG 152 COL 01. Inteiro teor
  • ** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 633 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 2º, 6º, 7º e 8º, todos do PLV nº 8/2014, bem como as Emendas ns. 1, 7, 8, 9, 10, 13, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 32 e 33, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. Inteiro teor
  • Votação do Recurso do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014 (art. 2º), por se tratarem de matéria estranha.
  • Prejudicada a votação do recurso em face do encerramento da sessão.
21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 22/05/14 PAG 191 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Recurso do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Aprovado o Recurso. ** Em consequência, a referida matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.
  • Votação do Recurso do Dep. Manoel Júnior, na qualidade de Líder do PMDB, que recorre da decisão da Presidência de excluir os arts. 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Aprovado o Recurso. ** Em consequência, a referida matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.
  • Prejudicado o Recurso do Dep. Silvio Costa (PSC-PE), que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas nºs 2 e 31, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas nºs 2 e 31 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 633 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Mantido o artigo destacado.
  • Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Mantido o artigo destacado.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Dr. Rosinha, na qualidade de Líder do PT; e Pauderney Avelino (DEM-AM); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 69; não: 238; abstenção: 1; total: 308.  Votação
  • Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP/PROS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • Verificação da votação determinada, de ofício, pela Presidência. Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o artigo destacado. Sim: 192; não: 73; total: 265.  Votação
  • Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB,PSDC.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Wilson Filho (PTB-PB).
  • Rejeitada a Emenda nº 17.
  • Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP/PROS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Teixeira (PP-PE).
  • Mantido o artigo destacado.
  • Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP/PROS.
  • Mantido o artigo destacado.
  • Retirados os Destaques das bancadas do PMDB e do PCdoB, para votação em separado dos arts. 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.
  • Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.
  • Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.
  • Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.
  • Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "ou às suas subcontas" do §1º do art. 1-A e, em decorrência, da expressão "ou às suas subcontas" constante do §2º do art. 1-A, ambas constantes do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR).
    Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 633-A/2013 - PLV 8/2014).
    DCD 22/05/14 PAG 191 A 275 COL 01.

    Inteiro teor
23/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 964/14/SGM-P. Inteiro teor
30/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 265/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
18/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13000/2014. DOU 20/06/14 PÁG 017 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 169/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 025 COL 02
27/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1201/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e EURICO JÚNIOR (PV) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 8, de 2014 (MPV n. 633, de 2013).
02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 957/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 8, de 2014 (MPV n. 633, de 2013).
30/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 325, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 633/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 8/14, aprovado em 28 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 488/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 8/2014 oriundo da MPV 633/2013.

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