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Câmara dos Deputados

MPV 631/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12983/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/2013

Ementa
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para calamidades públicas, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/03/2014.
Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
26/12/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2014 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 631-A/2013 - PLV 3/2014).
DCD de 10/04/14 PÁG 237 COL 01.
02/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12983/2014. DOU 03/06/14 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 139/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 01 COL 02.
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 823/14 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/12/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/12/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 02/03/2014.
    Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
    Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

    * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
27/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 27/12/2013.
11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 64-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 631, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado PAULO FOLETTO e Relatora Revisora Senadora LIDICE DA MATA.
19/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
  • Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 631, de 2013, as eleições da Presidência, Senadora Ana Rita , e Vice-Presidência, Deputado Odair Cunha, e a designação do Relator Deputado Paulo Foletto e da Relatora Revisora Senadora Lídice da Mata.
31/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 7, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
01/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 591/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 631/2013, que 'Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas'". Inteiro teor
01/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 151/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 631/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 13, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 591/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 631/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 13, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 631/2013, que conclui pelo PLV nº 3, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 3, de 2014, da Comissão Mista da MPV 631/2013, que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
01/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 379 COL 01 Inteiro teor
01/04/2014

Comissão Mista da MPV 631/2013 ( MPV63113 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2014, pela Comissão Mista da MPV 631/2013, que: "Altera as Leis de nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que tratam, respectivamente, da transferência de recursos da União aos entes federativos para ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais, da autorização para o Fundo de Compensação de Variações Salariais assumir direitos e obrigações do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências". Inteiro teor
02/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior
02/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
07/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:18 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1,4, 29, 30, 31, 35, 36 e 37, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas nºs 1,4, 29, 30, 31, 35, 36 e 37 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 631 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2014, ressalvado o destaque.
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).
  • Aprovada a Emenda nº 11.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 631-A/2013 - PLV 3/2014).
    DCD de 10/04/14 PÁG 237 COL 01.
    Inteiro teor
10/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/14/SGM-P. Inteiro teor
13/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 215/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
02/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12983/2014. DOU 03/06/14 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 139/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 01 COL 02.
03/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 823/14 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
05/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1.087/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), DANILO FORTE (PMDB), CESAR COLNAGO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e GEORGE HILTON (PRP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 3, de 2014 (MPV n. 631, de 2013).
10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 879/14, do Presidente do Senado Federal, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial n. 9/14 aposto ao Projeto de Lei de Conversão n. 3/2014 (MPV n. 631/2013).
15/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 308-CN, de 15 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 631, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 504/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 3/2014 oriundo da MPV 631/2013.

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