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Câmara dos Deputados

MPV 630/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12980/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/2013

Ementa
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/03/2014.
Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
26/12/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12980/2014. DOU 29/05/14 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/12/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/12/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 02/03/2014.
    Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
    Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

    * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
27/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 27/12/2013.
11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 57-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 630, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória,Relatora Senadora GLEISI HOFFMANN e Relator Revisor Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
19/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
  • Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 630, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Eliseu Padilha, e Vice-Presidência, Senador Eunício Oliveira, e a designação da Relatora Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor Deputado José Guimarães.
25/03/2014

Comissão Mista da MPV 630/2013 ( MPV63013 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2014, pela Comissão Mista da MPV 630/2013, que: "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências". Inteiro teor
26/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 147/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 630/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 01, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 590/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 11, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 630/2013, que conclui pelo PLV nº 01, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 01, de 2014, da Comissão Mista da MPV 630/2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências". Inteiro teor
26/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 590/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013, que 'Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências'". Inteiro teor
26/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
28/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/14 PÁG 74 COL 01. Inteiro teor
31/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
01/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
07/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:18 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Fábio Trad (PMDB-MS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 630/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 630/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 630/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 630 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 1º da Medida Provisória nº 630/2013 para substituir o art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Domingos Sávio, Líder da Minoria; e Augusto Coutinho (SDD/PE); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se a sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o destaque (mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014). Sim: 166; não: 168; total: 334.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do art. 1º da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Fábio trad (PSD-RN).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Pauderney Avelino (DEM-AM); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo destacado", passando-se a sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 1º da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 8.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do inciso IV da Emenda nº 8, para substituir o inciso III do art. 9º da Lei 12.426/11, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 630-A/2013 - PLV 1/2014).
    DCD de 10/04/14 PÁG 211 COL 01. Inteiro teor
10/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/14/SGM-P. Inteiro teor
20/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 239/2014 do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 20 de maio do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 630, de 2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências", ficando, por consequência, prejudicado o PLV nº 1, de 2014, apresentado por essa Casa. Diante disso, encaminho a Vossa Excelência o processado da referida Medida Provisória para apreciação dessa Casa, nos termos do disposto no § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
20/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 423 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único (O Senado Federal aprovou o texto original da Medida Provisória nº 630/2013).
    DCD 22/05/14 PAG 146 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita inversão de pauta para apreciação das MPVs na seguinte ordem: MPVs nºs 633/13, 634/13, 636/13, 630/13, 638/14, 639/14, e 640/14.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em turno único, da Medida Provisória nº 630 de 2013.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).
  • Aprovada a Medida Provisória nº 630 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (MPV 630-C/2013).
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, por meio do Of. nº 922/14/SGM-P. Inteiro teor
28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 256/14 (CN) encaminhando texto promulgado.
  • Transformado na Lei Ordinária 12980/2014. DOU 29/05/14 PÁG 01 COL 01.

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