PL 7022/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1589/2011
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PSD/RJ
Apresentação
19/12/2013
Ementa
Fixa o horário mínimo para o encerramento do atendimento ao público por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Dados Complementares:
O horário mínimo é 16:00 (local).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014) | 10/04/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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