PL 7022/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
19/12/2013

Ementa
Fixa o horário mínimo para o encerramento do atendimento ao público por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dados Complementares:
O horário mínimo é 16:00 (local).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014) 10/04/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7022/2013, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Fixa o horário mínimo para o encerramento do atendimento ao público por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil". Inteiro teor
20/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 192, da Constituição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)
26/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/14 PÁG 392 COL 01. Inteiro teor
27/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 7022/2013, reconsiderando a devolução do mesmo e distribuindo-o às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/03/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
02/04/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
03/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/04/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
15/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10018/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.022, de 2013 com o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997". Inteiro teor
24/04/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10.018/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.018/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.022/2013, ao Projeto de Lei n. 3.832/1997, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
28/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 51/14 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
05/05/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/05/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011.