PL 6995/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2976/2011
Identificação da Proposição
Apresentação
18/12/2013
Ementa
Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/12/2016 | Deferido o Requerimento n. 5.550/2016, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.550/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.995/2013 ao Projeto de Lei n. 2.976/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014) | 07/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015) | 13/07/2015 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
10/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
10/06/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dimas Fabiano e Otavio Leite. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 26/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste, na forma Substitutivo aprovado da CDEICS, com emenda. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/01/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/07/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/04/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/10/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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