PL 6976/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
17/12/2013

Ementa
Dá nova redação ao inciso II e inclui parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa
Obriga o hospital responsável pelo parto a colocar na Declaração de Nascido Vivo o tipo sangüíneo e o fator RH do recém-nascido para inclusão na certidão de nascimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-3735/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6976/2013, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Dá nova redação ao inciso II e inclui parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
08/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3735/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-3735/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-3735/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 442 COL 01. Inteiro teor