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PL 6973/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Manoel Junior - PMDB/PB

Apresentação
17/12/2013

Ementa
Altera a Lei nº 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, para estabelecer a jornada de trinta horas para os integrantes da carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Medico Pericial, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2013 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal.Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/02/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6973/2013, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Altera a Lei 11.907 de 02 de fevereiro de 2009, para estabelecer a jornada de trinta horas para os integrantes da carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Medico Pericial, e da outras providências.
    ". Inteiro teor
20/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal.Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.Publique-se. Inteiro teor
30/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/02/2014 PAG 437 COL 01. Inteiro teor
06/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2014)
19/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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