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Situação: Arquivada; Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Apresentação
13/12/2013

Ementa
Estabelece formas de estruturação do Ministério da Educação.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2013	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD).Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
19/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/12/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6961/2013, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Estabelece formas de estruturação do Ministério da Educação. ". Inteiro teor
20/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD).Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD).Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
30/01/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER Inteiro teor
04/02/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/02/14 PAG 416 COL 01. Inteiro teor
06/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2014)
19/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.