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Câmara dos Deputados

PLP 366/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: PLS 386/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

Apresentação
06/12/2013

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2014 Defiro o Requerimento n. 9.235/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação dos Projetos de Lei Complementar n. 34/2011 e n. 183/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 366/2013. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 366/2013: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 366-C/2013).
DCD de 17/09/15 PÁG 85 COL 01.
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolução à CCP
21/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 549/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 10/09/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11 e 12 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) 10/09/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 7, 11 e 12 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 10/09/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação das Emendas nºs 7, 11 e 12 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
06/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2608/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que 'dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios". Inteiro teor
06/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". Inteiro teor
11/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9235/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 366, de 2013, 34, de 2011 e 183, de 2012". Inteiro teor
17/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60326 COL 01. Inteiro teor
19/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9321/2013, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Solicita redistribuição do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". Inteiro teor
27/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
04/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 9.235/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação dos Projetos de Lei Complementar n. 34/2011 e n. 183/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 366/2013. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 366/2013: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
05/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 1/14 - COPER solicitando a apensação do PLP 183/12 ao de nº 366/13 e devolução deste em virtude de novo despacho. Inteiro teor
07/02/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP.
11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9321/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.321/2013, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o pedido nele contido já se encontra atendido pelo despacho exarado no Requerimento n. 9.235/2013. Publique-se. Oficie-se".
18/02/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PLP-162/2012, PLP-165/2012, PLP-267/2013, PLP-274/2013, PLP-244/2013, PLP-339/2013, PLP-340/2013, PLP-34/2011, PLP-183/2012 apensadas.
13/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9701/2014, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar 366/2013". Inteiro teor
13/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 148/2014, pelos Deputados Guilherme Campos (PSD-SP) e Mandetta (DEM-MS), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Sessão de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios". Inteiro teor
17/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC cópia do Ofício 93/14 - Dep. Alceu Moreira, encaminhando demanda do Sindicato das Indústrias Gráficas da Região Nordeste do RS
20/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
09/06/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 190/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "'Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Reuniões de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC , para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.'". Inteiro teor
13/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10461/2014, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, a fim de incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia no rol das Comissões de mérito a que a matéria está afeta e constituir Comissão Especial". Inteiro teor
01/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 10473/2014, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Redistribuição nº 10461/2014, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, a fim de incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia no rol das Comissões de mérito a que a matéria está afeta e constituir Comissão Especial"".
02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o Requerimento n. 10461/2014, em razão do deferimento do Requerimento n. 10473/2014, nos termos do art. 104 combinado com o artigo 114, V, do RICD.
16/07/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Campos que Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Reuniões de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC , para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.
18/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.701/2014, de seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se."
28/10/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, do PLP 162/2012, do PLP 244/2013, do PLP 267/2013, do PLP 339/2013, do PLP 385/2014, do PLP 165/2012, do PLP 274/2013, do PLP 340/2013, e do PLP 34/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 183/2012, apensado. Inteiro teor
05/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
11/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10791/2014, pelos Deputados Guilherme Campos (PSD-SP) e Líderes que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 366/2013". Inteiro teor
12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos, Otavio Leite e Ronaldo Zulke.
13/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Marco Tebaldi.
03/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, do PLP 162/2012, do PLP 244/2013, do PLP 267/2013, do PLP 339/2013, do PLP 385/2014, do PLP 165/2012, do PLP 274/2013, e do PLP 340/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 34/2011, e do PLP 183/2012, apensados. Inteiro teor
10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
11/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
14/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios". Inteiro teor
15/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1439/2015, pela Deputada Júlia Marinho (PSC-PA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia no rol Das Comissões de mérito a que a matéria está afeta e constituir Comissão Especial". Inteiro teor
30/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.439/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.439/2015, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
02/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2360/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2011, ao Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013". Inteiro teor
13/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.360/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.360/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 44/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
18/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2726/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, e outros Líderes que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGENCIA para a tramitaçãodo Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013, de autoria do Sr. ROMERO JUCA". Inteiro teor
19/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
20/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC cópia do expediente AN/CT nº 245/15 - minifestação pela aprovação deste. Inteiro teor
24/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2777/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios". Inteiro teor
25/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2784/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer que seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2782/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 313, de 2013, ao Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013". Inteiro teor
25/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CFT.
25/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Dep.Guilherme Campos, Líder do PSD, e outros Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 366/2013.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10791/2014 => PLP 366/2013.
25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2782/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 313, de 2013, ao Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013".
  • Deferido o Requerimento n. 2782/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.782/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 313/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 366/2013. Publique-se. Oficie-se".
26/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferidos os Requerimentos n. 2777/2015 e n. 2784/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 2.777/2015 e n. 2.784/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 385/2014 e n. 366/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
26/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, para inclusão de apensado.
26/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2807/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2011, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, por tratar de matéria não idêntica ou correlata às de que cuidam este último projeto de lei complementar mencionado". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2830/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios". Inteiro teor
26/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 245/15 - COPER informando sobre apensação do PLP 313/13 ao de nº 34/11, integrante do bloco encabeçado pelo de nº 366/13. Inteiro teor
27/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de ofício.
27/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2841/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios". Inteiro teor
28/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-34/2011, PLP-44/2011, PLP-162/2012, PLP-165/2012, PLP-183/2012, PLP-244/2013, PLP-267/2013, PLP-274/2013, PLP-313/2013, PLP-339/2013, PLP-340/2013, PLP-385/2014, PLP-59/2015, PLP-61/2015, PLP-129/2015, PLP-139/2015 apensadas.
28/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-34/2011, PLP-44/2011, PLP-162/2012, PLP-165/2012, PLP-183/2012, PLP-244/2013, PLP-267/2013, PLP-274/2013, PLP-313/2013, PLP-339/2013, PLP-340/2013, PLP-385/2014, PLP-59/2015, PLP-61/2015, PLP-129/2015, PLP-139/2015 apensadas.
28/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
31/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2863/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios". Inteiro teor
31/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2807/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.807/2015, para determinar que se desapensem do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013 o Projeto de Lei Complementar n. 34/2011 e seus apensos: Projetos de Lei Complementar n. 129/2015, 162/2012, 165/2012, 244/2013, 139/2015, 274/2013, 340/2013, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 61/2015 e 59/2015. Publique-se. Oficie-se".
01/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de desapensação.
01/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
01/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimentos n. 2.830 e n. 2.841, ambos de 2015, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos n. 2.830/2015 e n. 2.841/2015, com fundamento no art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerada a aprovação do Requerimento n. 2.807/2015, que promoveu a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei Complementar n. 385/2014, do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013. Publique-se. Oficie-se".
01/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
03/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº183 de 2012, apensado, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2011, apensado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 183/2012, apensado, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 44/2011, apensado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 183/2012, apensado, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 44/2011, apensado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
  • Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 09/09/15 PÁG 99 COL 01. Inteiro teor
08/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário da CDEIC, CFT e CCJC, e Emendas de Plenário (12) Publicado em avulso - Letra A.
09/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Deputado Hildo Rocha declinou da relatoria
10/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 7, 11 e 12 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação das Emendas nºs 7, 11 e 12 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11 e 12 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10. Inteiro teor
  • Retiradas as Emendas Aglutinativas nºs 1, 2 e 3.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 9 - DTQ 3.
  • Votação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013 e às Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário. Sim: 293; não: 64; abstenção: 5; total: 362.  Votação
  • Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, as proposições apensadas e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário Publicado em Avulso - Letra B. DCD de 11/09/15, PÁG 79 COL 01. Inteiro teor
11/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP.
15/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
16/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão do texto do Substitutivo com a Emenda de Plenário nº 1.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 340; não: 67; abstenção: 2; total: 409.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 4.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação em separado do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, para fins de sua inclusão no texto do Substitutivo apresentado pelo Relator - DTQ 1.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do parágrafo único do art. 4º, inserido no artigo 1º do Substitutivo - DTQ 6.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso  XXIII do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, na redação do art. 1º do Substitutivo - DTQ 8.
  • Prejudicado o destaque do Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para votação da Emenda de Plenário nº 10 - DTQ 10.
  • Votação do inciso II do § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, na redação do art. 1º do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Mantido o texto destacado. Sim: 296; não: 110; abstenção: 1; total: 407.  Votação
  • Votação do subitem 25.05 do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 366/2013, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 7.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Suprimido o texto destacado. Sim: 4; não: 372; abstenção: 4; total: 380.  Votação
  • Votação do art. 4º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
  • Mantido o texto destacado.Sim: 399; não: 7; abstenção: 3; total: 409.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação em separado do art. 7º do projeto original, para substituir o art. 7º do Substitutivo apresentado pelo Relator– DTQ 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 366-C/2013).
    DCD de 17/09/15 PÁG 85 COL 01. Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar n. 44/2011 e 183/2012 em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/09/2015).
17/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
21/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 549/15/PS-GSE. Inteiro teor