PEC 363/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
04/12/2013

Ementa
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para permitir que servidores do Poder Judiciário integrem o Conselho Nacional de Justiça.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2013 Apense-se à(ao) PEC-244/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 363/2013, pelos Deputados Paulão (PT-AL) e outros, que: "Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para permitir que servidores do Poder Judiciário integrem o Conselho Nacional de Justiça.

    ". Inteiro teor
05/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 363/13. Inteiro teor
05/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/12/13 PAG 58099 COL 01. Inteiro teor
09/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-244/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-244/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/12/2013.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/12/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. Inteiro teor
18/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1024/2015, pelo Dep. Paulão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1024/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.