PL 6873/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Cesar - PSD/PI
Apresentação
04/12/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2015) | 19/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2016) | 05/12/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2021) | 04/10/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023) | 23/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão |
01/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2021) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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22/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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01/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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04/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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