Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 2490/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 680, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da
  família será feita no nome da mulher". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Recebimento pela CAPADR.

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013)

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Hélio Santos (PSDB-MA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Hélio Santos (PSDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 12/04/14 PAG 90 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 100 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. Helder Salomão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
• Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Helder Salomão.
• Retirado de pauta, por acordo. Fica prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista ao Deputado Felipe Francischini.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra D.

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/06/2023 22:45:00. Não foram apresentados recursos.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 170/2023/ PS-GSE. Inteiro teor
• Remessa do Ofício nº 171/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da MSC n. 410/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do projeto de lei que "Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto convertido na Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023. Inteiro teor