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PEC 357/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PTB/PI

Apresentação
28/11/2013

Ementa
Altera a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar o percentual da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a ser aplicado em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 357/2013, pelos Deputados Paes Landim (PTB-PI) e outros, que: "Altera a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar o percentual da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a ser aplicado em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". Inteiro teor
28/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/13 PÁG 56772 COL 01. Inteiro teor
28/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-470/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/12/2013.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/12/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.
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