PL 6831/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
26/11/2013

Ementa
Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2013 Apense-se à(ao) PL-6630/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2017 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).

Apensados

Apensados ao PL 6831/2013 ( 1 )

  • PL 5647/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6831/2013, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual". Inteiro teor
03/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6630/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57801 COL 01. Inteiro teor
04/12/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
10/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6630/2013
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 301/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposiçoes". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015. Inteiro teor
28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.