PL 6824/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Antônio Roberto - PV/MG
Apresentação
26/11/2013
Ementa
Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que comercializem produtos adquiridos de fornecedores condenados com trânsito em julgado pela prática de trabalho escravo, crimes ambientais e também crimes contra a saúde pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/12/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2014) | 07/02/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014) | 10/04/2014 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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