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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 09/04/2014 - 19h31

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 09/04/2014 - 14h18

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 08/04/2014 - 20h27

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

PL 6809/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12989/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/11/2013

Ementa
Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2013 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12989/2014. DOU 10/06/14 PÁG 02 COL 03.
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 49/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6809/2013, pelo Poder Executivo, que: "Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 508/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências'". Inteiro teor
21/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§2º e 4º, da CF): de 22/11/2013 a 20/02/2014. Sobresta a pauta a partir de: 21/02/2014.
  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
21/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/13 PÁG 55131 COL 01. Inteiro teor
21/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
04/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
04/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento em Plenário, não houve emenda à matéria.
09/12/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
09/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/12/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
27/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
25/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/02/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor
11/03/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Pedro Uczai Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo. Inteiro teor
11/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9650/2014, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão do Projeto de Lei nº 6.809, de 2013, na pauta do Plenário, que reabre o prazo para requerimento no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES - e dá outras providências". Inteiro teor
12/03/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Pedro Uczai Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/03/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
12/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 13/03/14, PÁG 363 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Uczai Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Uczai, pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Uczai Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Uczai, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CE. Inteiro teor
18/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pedro Uczai
19/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pedro Uczai, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CE, com subemenda. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
19/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/03/14 PÁG 223 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
26/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 6.809 de 2013.
  • Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.
  • As Emendas nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa:"Aprovada a Subemenda ao Substittutivo adotada pela Comissão de Finanças e Tributação", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; passando-se a sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD de 27/03/14 PÁG 345 COL 01. Inteiro teor
28/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pelas Comissões de Educação, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso, Letra C.
01/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções - Avulso letra C.
01/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
07/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:18 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único. (Iniciada na Sessão Extraordinária de 26/03/2014 - 20:03)
  • Aprovada a Subemenda ao Substitutivo adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Jorginho Mello (PR-SC), assinada pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.809-D/2013).
    DCD de 10/04/14 PÁG 250 COL 01.
    Inteiro teor
10/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 574/14/SGM-P. Inteiro teor
03/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 820/14(SF) comunicando remessa à sanção.
09/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12989/2014. DOU 10/06/14 PÁG 02 COL 03.
12/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 49/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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