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PL 6727/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13023/2014


Identificação da Proposição

Autor
Mendonça Filho - DEM/PE

Apresentação
07/11/2013

Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/11/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2013) 05/12/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/08/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.184/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
08/08/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13023/2014. DOU 11/08/14 PÁG 03 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
16/06/2014 Plenário ( PLEN )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.115/14/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6727/2013, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação". Inteiro teor
27/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/13 PÁG 56877 COL 01 Inteiro teor
29/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
03/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
04/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2013)
05/02/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9595/2014, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE); Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; André Moura, Líder do PSC; Fernando Francischini, Líder do SD); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Moreira Mendes, Líder do PSD; que: "Requerem urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6.727/2013. Inteiro teor
27/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCTCI.
  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CFT.
27/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9595/2014 => PL 6727/2013.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9595/2014, dos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE); Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; André Moura, Líder do PSC; Fernando Francischini, Líder do SD); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Moreira Mendes, Líder do PSD; que: "Requerem urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6.727/2013.
    DCD de 28/05/14 PÁG 141 COL 01. Inteiro teor
27/05/2014

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
02/06/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/06/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
04/06/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 6.727 de 2013.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.727-A/2013).
    DCD de 05/06/14 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor
16/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.115/14/SGM-P.
22/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.064/14(SF) comunicando remessa à sanção.
08/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13023/2014. DOU 11/08/14 PÁG 03 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
26/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.184/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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