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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 03/02/2015 - 19h03

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 16/12/2014 - 00h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 12/11/2014 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PEC 352/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
06/11/2013

Ementa
Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 352/2013, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Altera os artigos 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral". Inteiro teor
07/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/11/13 PÁG 53370 COL 02. Inteiro teor
07/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 352/13 Inteiro teor
11/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
11/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/11/2013.
11/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
19/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
26/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Em virtude de Verificação de Votação no Requerimento de Retirada de Rauta, foi encerrada a Reunião, por falta de quórum.
03/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago e Leonardo Picciani.
05/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 184/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini, que: "Requer a realização de seminário para debater temas presentes na PEC 352/2013, especificamente sobre sistemas eleitorais e modelos de financiamento de campanha". Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
11/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Berzoini que requer a realização de seminário para debater temas presentes na PEC 352/2013, especificamente sobre sistemas eleitorais e modelos de financiamento de campanha.
02/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 197/2014, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão dos membros da Coalização pela reformar Política Democrática e Eleições Limpas - (OAB, CNBB, MCCE): Cláudio Pereira de Souza Neto, Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil; Dom Leonardo Steiher, Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Marlon Reis, Coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, para participar do seminário para debater temas presentes na PEC 352, de 2013 especificamente os sistemas eleitorais e os modelos de financiamento de campanha, sobre a qual trata o Requerimento nº 184/2013". Inteiro teor
23/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentação de Requerimento de Retirada da Ordem do Dia pelo Deputado Chico Alencar.
  • Encaminharam o Requerimento de Retirada da Ordem do Dia os Deputados Chico Alencar e Leonardo Picciani.
  • Verificação da votação do Requerimento de Retirada da Ordem do Dia solicitada pelo Deputado Arthur Bruno, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Encerrada a reunião devido à falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada da Ordem do Dia.
06/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor
13/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Décio Lima e Luiz Couto. Encaminharam a votação os Deputados Décio Lima e Fábio Trad.
  • Verificação de Votação solicitada pelos Deputados Leonardo Picciani, vice-líder do PMDB, Eliseu Padilha, vice-líder do PMDB, Silvio Costa, vice-líder do PSC, Onyx Lorenzoni, vice-líder do DEM, e Anthony Garotinho, vice-líder do PR, em função do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Requerimento de retirada de pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Encerrada a Reunião em função da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta da PEC.
20/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
28/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido o pedido de inclusão em pauta da PEC n° 352/2013 Inteiro teor
12/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Na Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão, realizada no dia 12 de novembro de 2014, às 10 horas, as lideranças acordaram em realizar uma audiência pública sobre o tema "reforma política", referente à PEC n° 352/2014 (REQ n° 184/2013/CCJC).
    Foi aprovada também a inclusão da PEC nº 344/2014 como matéria a ser debatida durante a audiência pública.
    Ficou acordado, ainda, que cada partido poderia indicar, até as 18 horas, um convidado para integrar a mesa de expositores.
    Durante a reunião da Comissão, algumas bancadas já indicaram nomes dos seus respectivos convidados:
    - Pelo PT, Senhor Dom Joaquim Mol Guimarães - CNBB;
    - Pelo PSOL, Senhor José Antônio Moroni - Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política no Sistema Político;
    - Pelo PCdoB, Senhor Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
    - Pelo PR, Senhor Marcello Petrelli, Presidente do Grupo RIC de Comunicação;
    - Pelo PSD, Senhor Deputado Guilherme Campos;
    - Pelo PMDB, Senhor Murillo de Aragão - Conselho de Desenvolvimento Econômico Social;
    - Pelo PRB, Senhor Paulo Fernandes Vasconcelos;
    - Pelo PDT, Senhor Jairo Nicolau;
    - Pelo PSDB, Senhor Bolivar Lamounier.
    As demais bancadas, se quiserem, poderão indicar um convidado até as 18 horas do dia 12 de novembro, conforme acordo.
13/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Nos termos do acordo firmado entre as bancadas, na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 12 de novembro de 2014, foram indicados os seguintes convidados para participarem da Audiência Pública destinada a debater a "reforma política":
    - Pelo PT, Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães - CNBB;
    - Pelo PSOL, Dr. José Antônio Moroni - Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político;
    - Pelo PCdoB, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    - Pelo PR, Dr. Marcello Petrelli - Presidente do Grupo RIC de Comunicação;
    - Pelo PMDB, Prof. Murillo de Aragão - Membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
    - Pelo PRB, Dr. Paulo Fernando Vasconcelos - Advogado;
    - Pelo PSDB, Dr. Bolivar Lamounier - Cientista político;
    - Pelo PPS, Dr. Luiz Fernando Pereira - Advogado;
    - Pela Liderança do Governo, Dra. Virgínia Barros - Presidente da UNE;
    - Pelo PDT, Dr. Antônio César Bochenek - Presidente da AJUFE (em substituição ao indicado Dr. Jairo Nicolau);
    - Pelo PSB, Dr. Carlos Siqueira - Advogado e Presidente do PSB;
    - Pelo PROS, Dr. David Verge Fleischer - Professor da UnB;
    - Pelo PV, Dr. Carlos Velloso - Ministro do STF;
    - Pelo PSD, Dr. Rubens Figueiredo - Cientista político (em substituição ao indicado Deputado Guilherme Campos);
    - Pelo SD, Dr. João Ricardo dos Santos Costa - Presidente AMB; e
    - Pelo DEM, Dr. Maurício Romão.
    Recebida a indicação de convidado para compor a mesa de expositores:
    - Pelo PSC, Dr. Leonardo Gadelha - Deputado Federal e Consultor do Senado Federal.
09/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade, com emendas. Inteiro teor
11/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade, com emendas. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 106/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento da PEC n. 352/13". Inteiro teor
03/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-106/2015. Inteiro teor
  • Ato da Presidência: Determina o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 352/2013 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, combinado com o art. 202, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja apreciado o parecer de admissibilidade da matéria. Inteiro teor
03/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 352 de 2013 (RICD, art. 52, §6º combinado com o art. 202, caput).
  • Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Vicentinho, Líder do PT; Celso Russomano, Líder do PRB; e Ivan Valente, (PSOL-SP), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 246; abstenção: 6; total: 274.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de retirada de pauta.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 352 de 2013. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
  • Não acolhido pela Mesa o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o qual solicita que a discussão seja feita por partes ou grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
  • Retirado o requerimento dos Srs. Líderes (Bloco PMDB, PP, PTB, DEM, PRB, SD, PSC, PHS, PTN, PMN, PRP, PSDC, PEN, PRTB) que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de adiamento da votação.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação do parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 352 de 2013.
  • Aprovado o parecer.
  • A matéria vai à Comissão Especial a ser constituída.
    DCD de 04/02/15 PÁG 198 COL 01. Inteiro teor
03/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 164/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 344/2013 e 352/13.

    ". Inteiro teor
04/02/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 04/02/15 PÁG 701 COL 01. Inteiro teor
04/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em Avulso - Letra A.
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 219/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o apensamento de proposições à PEC 352, de 2013". Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 164/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 164/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 344/2013 e n. 352/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
10/02/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas ( PEC18207 )

  • Recebimento pela PEC34413, apensada à PEC-344/2013
10/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 433/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a apensação das Propostas de Emenda Constitucional nº 168/12 e 169/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 352/13.". Inteiro teor
26/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 704/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento da PEC 430/2014 à PEC 352/2013 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
06/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas ( PEC18207 )

  • Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-344/2013
09/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 704/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 704/2015, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 352/2013 e n. 430/2014. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 378/2005, que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2014, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, que encabeça o bloco formado em torno da Reforma Política Constitucional. Publique-se. Oficie-se."
11/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 919/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer o apensamento da PEC 7/2015 à PEC 352/2013 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 919/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 919/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 7/2015 e n. 352/2013 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
17/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).

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