PL 6695/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5147/2013
Identificação da Proposição
Autor
Nilda Gondim - PMDB/PB
Apresentação
05/11/2013
Ementa
Concede isenção de impostos para membros dos órgãos e instituições previstos no art. 144 da Constituição da República, Promotores de Justiça e Magistrados na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/11/2013 | Apense-se à(ao) PL-5147/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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