PEC 346/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 78/2014


Identificação da Proposição

Apresentação
01/11/2013

Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A, ambos do Ato das Disposições Constitucionais.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato.

Explicação da Ementa
Concede uma indenização de R$25 mil aos soldados da borracha ainda vivos e de R$25 mil para os dependentes. Modifica a base de cálculo do reajuste da pensão mensal, vitalícia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
01/11/2013 Apense-se à(ao) PEC-556/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 347; Não: 4; Total: 351.
05/11/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 346-A/2013).
DCD 06/11/13 PÁG 52084 COL 01.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 78/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 02.
DCD 15/05/14 PAG 03 COL 01.
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 230/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 346/2013, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A, ambos do Ato das Disposições Constitucionais". Inteiro teor
01/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-556/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
01/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 2/11/13 PÁG 51749 COL 01. Inteiro teor
05/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 556 de 2002 (Sessão Extraordinária de 05/11/2013 - 15:56) (CONFORME TRAMITAÇÃO DA PEC 556/2002, PRINCIPAL).
    DCD 06/11/13 PÁG 52053 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC).
  • Aprovado o Requerimento de Destaque de Preferência da bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 346/2013, apensada.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 371; Não: 4; Total: 375.
  • Em consequência, ficam prejudicados a Proposta de Emenda à Constituição nº 556/2002 (principal) e o Substitutivo da Comissão Especial.
  • Aprovado o Requerimento da Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que solicita a dispensa de interstício para a votação em segundo turno desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Discussão em segundo turno.
    DCD 06/11/13 PÁG 52084 COL 01. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 347; Não: 4; Total: 351.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 346-A/2013).
    DCD 06/11/13 PÁG 52084 COL 01. Inteiro teor
05/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação em virtude da aprovação desta PEC nº 346/13 e da consequente declaração de prejudicialidade da PEC nº nº 556/2002, principal (Sessão Extraordinária de 05/11/2013 - 15:56).
06/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.706/2013/SGM-P. Inteiro teor
14/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 78/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 02.
    DCD 15/05/14 PAG 03 COL 01. Inteiro teor
15/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 230/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.