PL 6677/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
31/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Dados Complementares:
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos dietéticos e com baixo índice calórico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/11/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2013) | 17/12/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2014) | 01/12/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 01/12/16, PÁG 745 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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