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Câmara dos Deputados

PL 6667/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]

Apensados

Apensados ao PL 6667/2013 ( 2 )

  • PL 6775/2013
  • ;  PL 7288/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
30/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6667/2013, pelos Deputados Acelino Popó (PRB-BA) e outros, que: "Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências". Inteiro teor
12/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9051/2013, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.667, de 2013, que 'Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências". Inteiro teor
22/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6775/2013. Em razão dessa apensação, determino que a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se manifestem quanto ao mérito da matéria, e que a mesma seja apreciada pelo Plenário. Inteiro teor
  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/13 PAG 55360 COL 01. Inteiro teor
27/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
11/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensados ( PL617013 )

  • Recebimento pela PL666713, com a proposição PL-6775/2013 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer realização de atividade externa desta Comissão Especial para debater as ações do marketing multinivel no Estado do Acre". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado de São Paulo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer realização de Encontro Estadual desta Comissão Especial para debater as ações do marketing multinivel no Estado do Maranhão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado da Bahia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado de Goias". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado de São Paulo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado do Acre". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 5/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer missão oficial de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.667, de 2013, que 'regulamenta o Marketing Multinível no Brasil, à Madrid/Espanha, a realizar-se nos dias 01 e 02/03/2014, a fim de participar da Convenção Internacional do Marketing Multinível". Inteiro teor
12/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensados ( PL617013 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2014, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater temais relacionados ao Projeto de Lei n.º 6.667/2013, que Regulamenta o Marketing Multinível, a se realizar no Estado do Pernambuco". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Acelino Popó que realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado da Bahia.
  • Apresentação do Requerimento n. 10/2014, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários, em Brasília e no Tocantins, para debater sobre a atuação das empresas de Marketing Multinível no Brasil e o projeto de lei nº 6667, de 2013". Inteiro teor
13/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensados ( PL617013 )

  • Apresentação do Requerimento n. 11/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Encontro Regional na Cidade de Goiânia-GO para debater temas relacionados ao PL 6.667/2013 e apensados que 'regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências'". Inteiro teor
25/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensados ( PL617013 )

  • Apresentação do Requerimento n. 13/2014, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Requer a realização de audiência pública no Estado do Acre para discutir as perspectivas e a situação atual do marketing multinível". Inteiro teor
26/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9846/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a apensação dos PLs 6.170 e 6.206, de 2013, ao PL 6.667, de 2013, e de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a Marketing Multinível.

    ". Inteiro teor
22/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
23/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial o Ofício 638/14/SGM/P, ao Presidente da Comissão, e o Ofício 637/14/SGM/P ao relator da Comissão, comunicando o deferimento do REQ 9846/14 e a alteração no regime de deliberação e a denominação da Comissão Especial.
09/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensados ( PL617013 )

  • Recebimento pela PL617013, apensado ao PL-6170/2013
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2015. Inteiro teor