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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 03/12/2013 - 19h25

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 12/11/2013 - 15h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

MPV 626/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12956/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/10/2013

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/10/2013 a 31/10/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 21/11/2013.
Senado Federal: 22/11/2013 a 5/12/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/12/2013 a 8/12/2013.
Sobrestar Pauta: 9/12/2013.
Congresso Nacional: 25/10/2013 a 23/12/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
25/10/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12956/2014. DOU 28/02/14 PÁG 002 COL 02.
DCD de 21/02/14 PÁG 3 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
25/10/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
25/10/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 26/10/2013 a 31/10/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 21/11/2013.
    Senado Federal: 22/11/2013 a 5/12/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/12/2013 a 8/12/2013.
    Sobrestar Pauta: 9/12/2013.
    Congresso Nacional: 25/10/2013 a 23/12/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
25/10/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

26/10/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 26/10/2013 a 31/10/2013)
30/10/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexada , nesta data, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 626, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
31/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 830-CN, de 31 de outubro de 2013, que comunica o encaminhamento da MPV 626/2013 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação.
01/11/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Inteiro teor
05/11/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator o Senador Wilder Morais, e Relator Revisor o Deputado Bohn Gass, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 374 e 375/2013/CMO, de 30.10.2013.
13/11/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/11/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Wilder Morais. Inteiro teor
  • Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto a 1 (uma) emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 27 a 33. Inteiro teor
14/11/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • À SSCLCN.
28/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 875/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 626/2013. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 89, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 471/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 626/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 89, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 626/2013, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
28/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 471/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 626/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica'". Inteiro teor
28/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/13 PÁG 56759 COL 01. Inteiro teor
03/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, a Emenda nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 626 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 626-A/2013).
03/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Bohn Gass Inteiro teor
04/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.987/13/SGM-P. Inteiro teor
12/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 61, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 11 de dezembro de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 626, de 24 de outubro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias a partir de 23/12/13. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2013, Página 1.
27/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12956/2014. DOU 28/02/14 PÁG 002 COL 02.
    DCD de 21/02/14 PÁG 3 COL 01. Inteiro teor
28/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 132-CN, de 27 de fevereiro de 2014, que comunica a promulgação da Lei nº 12.956, de 27 de fevereiro de 2014, cujas disposições foram adotadas pela Presidente da República como Medida Provisória nº 626, de 2013.