PL 6630/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
23/10/2013

Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2013 Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2017 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).

Apensados

Apensados ao PL 6630/2013 ( 8 )

  • PL 6713/2013
  • ;  PL 6831/2013 (1)
  • ,  PL 5647/2016
  • ;  PL 7377/2014
  • ;  PL 3158/2015 (1)
  • ,  PL 5862/2016
  • ;  PL 5632/2016
  • ;  PL 6668/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6630/2013, pelo Deputado Romário, que: "Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências". Inteiro teor
06/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/13 PAG 53477 COL 01 . Inteiro teor
11/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9180/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 6.630/2013". Inteiro teor
06/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.180/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.180/2013, porquanto os Projetos de Lei n. 5.555 e 6.630, ambos de 2013, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
15/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5555/2013
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015. Inteiro teor
08/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.