PEC 332/2013
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Souza - PSD/AM
Apresentação
23/10/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Permite que o magistrado possa determinar, por sentença, que o menor infrator, até completar dezoito anos, cumpra medida socioeducativa e, após, continue a responder pelo crime cometido nos termos da legislação penal vigente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/10/2013 | Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32). |
Apensados
Apensados à PEC 332/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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23/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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