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PEC 328/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 159/2012

Identificação da Proposição

Autor
Nilson Leitão - PSDB/MT

Apresentação
16/10/2013

Ementa
Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal, para tornar facultativo o voto para todos os eleitores maiores de dezesseis anos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/06/2015	Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 328/2013, pelos Deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal, para tornar facultativo o voto para todos os eleitores maiores de dezesseis anos e dá outras providências". Inteiro teor
16/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/13 PÁG 48275 COL 01. Inteiro teor
16/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 328/13 Inteiro teor
24/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-159/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
25/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/10/2013.
29/10/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
06/03/2015	Comissão Especial - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 ) Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-159/2012
17/06/2015	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).