PL 6582/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
16/10/2013
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/10/2013 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/11/2013) | 01/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2014) | 14/07/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014) | 17/11/2014 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/11/2014 - Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
18/03/2014
- Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
02/04/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/03/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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