EMR 1 CCJC => PEC 151/1999 Inteiro teor
Emenda de Relator


Situação:

Acessóri a de: PEC 151/1999


Identificação da Proposição

Autor
Mauro Benevides - PMDB/CE

Apresentação
03/10/2013

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

        

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Data Andamento
03/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor