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Câmara dos Deputados

PL 6446/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13188/2015

Origem: PLS 141/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR

Apresentação
27/09/2013

Ementa
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2013 Apense-se à(ao) PL-3779/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13188/2015. DOU 12/11/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 478/15-PE. DOU 12/11/15 PÁG 31 COL 01.
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 603/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
27/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2157/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011, de autoria do Senador Roberto Requião, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social". Inteiro teor
27/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6446/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social". Inteiro teor
03/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3779/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8774/2013, pelos Deputados José Guimarães (PT-CE); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Paes Landim, na qualidade de Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do Bloco PP,PROS; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Inteiro teor
09/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8793/2013, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social."". Inteiro teor
15/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 16/10/13 PAG 47892 COL 01. Inteiro teor
22/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. José Guimarães que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
24/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3112/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículos de comunicação social.

    ". Inteiro teor
20/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • *** Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.232 de 1992, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/10/2015).
    Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
    Votação do requerimento da bancada do PR, que solicita DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 6.446/2013, APENSADO - DTQ 3.
    APROVADO O DESTAQUE DE PREFERÊNCIA.
    Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 4.
    Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
    Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; e Alex Manente (PPS-SP), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 6.446 DE 2013, APENSADO, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 79; abstenção: 1; total: 398.
    Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 3.232/1992, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os Projetos de Lei de nºs 6.045/90, 192/91, 276/91, 506/91, 750/91, 1.439/91, 1.539/91, 2.065/91, 2.735/92, 2.741/92, 3.779/97, 4.667/98, 592/99, 2.937/00, 3.562/04. 5.322/09, 1.112/11, 1.744/11, 2.270/11, 2.450/11, 3.406/12, 3.523/12 e 7.175/14, apensados, ressalvados os destaques.
    Votação do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS (bloco conforme data da apresentação do destaque) - DTQ 1.
    Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Damião Feliciano (PDT-PB).
    Suprimido o texto destacado.
    Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 5.
    Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 9.
    Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do destaque da bancada do PSD - DTQ 10.
    Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
    Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do destaque da bancada do Bloco PP,PROS (bloco conforme data da apresentação do destaque) - DTQ 2.
    Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 206; não: 219; abstenção: 1; total: 426 (votação nominal, de ofício)
    Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 7.
    Votação da expressão "em juízo colegiado prévio" constante do art. 10 do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.
    Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    Mantida a expressão destacada. Sim: 273; não: 145; abstenção: 1; total: 419.
    Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
    Encaminhou a Votação o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • ***Continuação da votação em turno único. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01)
    Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
    Aprovado o artigo destacado.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
    A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.446-A/2013). Inteiro teor
20/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL n. 3.779/1997, apensado ao PL n. 3.232/1992, principal, que foram declarados prejudicados (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01).
21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 627/2015/PS-GSE. Inteiro teor
11/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.729/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
  • Transformado na Lei Ordinária 13188/2015. DOU 12/11/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 478/15-PE. DOU 12/11/15 PÁG 31 COL 01.
18/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.758 /2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 603/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.