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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 19/08/2015 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/08/2015 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/08/2015 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 6433/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)


Identificação da Proposição

Apresentação
25/09/2013

Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências.

Explicação da Ementa
Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2016 Encaminhe-se às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais distribuído o Projeto de Lei n. 6.433/2013, objeto das recomendações referidas em epígrafe, bem assim à Secretaria da Mulher. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encaminhe-se às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais distribuído o Projeto de Lei n. 6.433/2013, objeto das recomendações referidas em epígrafe, bem assim à Secretaria da Mulher. Publique-se.
03/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)

Apensados

Apensados ao PL 6433/2013 ( 4 )

  • PL 8120/2014
  • ;  PL 8257/2014
  • ;  PL 4532/2016
  • ;  PL 6145/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 09/07/2015 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6433/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e da outras providências". Inteiro teor
09/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/10/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
11/12/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
20/03/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor
02/04/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Simões.
08/04/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/07/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10542/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 6433/2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências". Inteiro teor
06/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10621/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, que ' Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências'". Inteiro teor
10/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.542/2014, do seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, colegiado no âmbito do qual se encontra pendente de parecer o Projeto de Lei n. 6.433/2013. Publique-se."
24/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado cópia do Requerimento 10542/2104.
29/10/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator.
04/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
12/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do relator.
18/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10829/2014, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL Nº 6433/2013". Inteiro teor
21/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, com o PL 8120/14, apensado. Avulso Inicial
25/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
15/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 83 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.829/2014, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 10.829/2014, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.433/2013 foi arquivado, nos termos do art. 105 do RICD. Publique-se. Arquive-se."
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015. Inteiro teor
11/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO, cópia do Ofício Conjunto 001-15 ADEPOL - ADPF- SINDEPO. Original juntado aos autos.
08/07/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
19/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP). Inteiro teor
19/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
  • Rejeitado requerimento de adiamento da votação por 5 sessões, dos Deputados Capitão Augusto, Moema Gramacho e Moroni Torgan.
  • Aprovado requerimento da adiamento de votação por 2 sessões, do Deputado Alexandre Leite.
23/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO cópia do Ofício nº 39/2015 - CONSESP Inteiro teor
03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhe-se às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais distribuído o Projeto de Lei n. 6.433/2013, objeto das recomendações referidas em epígrafe, bem assim à Secretaria da Mulher. Publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhado às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania o Ofício n. 153F/2016, do Senado Federal, que encaminha o Relatório n. 1, de 2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participação do Senado Federal, que trata das "Políticas adotadas pelo Poder Executivo relacioandas a medidas de enfrentamento à violência contra a mulher". Inteiro teor
03/05/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
27/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

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