PL 6424/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)


Identificação da Proposição

Apresentação
25/09/2013

Ementa
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.
29/05/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 29/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), pela rejeição. Inteiro teor

13/12/2016   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6424/2013, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados". Inteiro teor
16/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/10/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
17/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/13 PAG 48512 COL 01. Inteiro teor
11/12/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)
12/12/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013)
11/02/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
30/01/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT/RJ), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1024/2015, pelo Dep. Paulão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1024/2015. Inteiro teor
16/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
26/11/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
02/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
19/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Ezequiel Teixeira (PTN-RJ)
29/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
13/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
15/12/2016

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 20/12/16 PÁG. 120 COL 01., Letra A. Inteiro teor
29/05/2017

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
30/05/2017

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2017)
08/06/2017

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 13/12/2016 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2016 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2015 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária