PL 6400/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão do Esporte (CESPO)

Origem: PLS 253/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB

Apresentação
23/09/2013

Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2014 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
04/09/2017 Comissão do Esporte ( CESPO )
Devolvido ao Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP)

Apensados

Apensados ao PL 6400/2013 ( 2 )

  • PL 205/2015 (1)
  • ,  PL 2262/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão do Esporte   ( CESPO ) 31/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela rejeição deste, do PL 205/2015, e do PL 2262/2015, apensados. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2122/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2012, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que 'institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências', para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas". Inteiro teor
23/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6400/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que 'institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências', para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas". Inteiro teor
08/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/13 PÁG 47040 COL 01. Inteiro teor
10/10/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
15/10/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
16/10/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2013)
07/11/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

    Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
    Publique-se.
  • Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho. Inteiro teor
12/03/2014

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
14/03/2014

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
18/03/2014

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
27/03/2014

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2014)
15/04/2014

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2017

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/05/2017

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP)
04/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6392/2017, pela Comissão do Esporte, que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 205, de 2015, e seu apensado, ao Projeto de Lei nº 6.400, de 2013". Inteiro teor
11/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.392/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.392/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 205/2015 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 6.400/2013. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESPO o Memo nº 68/2017 - COPER informando sobre a apensação do PL 205/2015 e apenso a este. Inteiro teor
31/08/2017

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela rejeição deste, do PL 205/2015, e do PL 2262/2015, apensados. Inteiro teor
04/09/2017

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP)