Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 2103/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis n ºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Recebimento pela CCTCI.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicado o requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 8; não: 218; abstenção: 4; total: 230.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
  DCD 02/10/13 PAG 44039 COL 02. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
  DCD 16/10/13 PÁG 47757 COL 01. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS; Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Isaias Silvestre, na qualidade de Líder do PSB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 183; total: 282.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
  DCD 16/10/13 PÁG 47757 COL 01. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolução à CCP

Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 21. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
  DCD 17/10/14 PÁG 48141 COL 01. Inteiro teor
• Continuação da votação da Emenda de Plenário nº 6, objeto do Destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6.
• Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, para votação da Emenda de Plenário nº 21.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PP, para votação em separado do inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013, para fins de sua supressão.
• Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.
• Votação do § 3º do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Aprovado o dispositivo destacado, para inclusão no Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC.
• Votação da Emenda de Plenário nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 17.
• Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação do III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/13, com vistas à supressão.
• Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação do III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/13, com vistas à supressão.
• Votação do inciso III e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504/97, inserido pelo art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Suprimidos os dispositivos.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.
• Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "quando forem os responsáveis diretos pela doação" do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "quando forem os responsáveis diretos pela doação" do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.
• Votação da Emenda de Plenário nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Manuela D´Ávila, Líder do PCdoB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 132; não: 219; abstenção: 1; total: 352.  Votação
• Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 36-B e seu parágrafo único da Lei nº 9.504/97, constante no art. 3º do Projeto de Lei, com vistas à supressão.
• Votação do art. 36-B e seu parágrafo único da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, para integrar o Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do SDD.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Francischini (SDD-PR), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).
• Rejeitado o destaque (o texto não será incluído no Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC).
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, o qual solicita que a votação do art. 36-B, objeto do Destaque da bancada do SDD, seja feita pelo processo de votação nominal.
• Votação do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
• Mantido o texto.
• Votação do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Manuela D´Ávila, Líder do PCdoB; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
  DCD de 17/10/13 PÁG 48141 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o parágrafo", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Mantido o parágrafo destacado. Sim: 165; não: 127; total: 292.  Votação
• Prejudicado o Destaque da bancada do PP, para votação em separado § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita, nos termos do art. 189, §§ 3º, 4º e 5º do Regimento Interno, que a votação do § 6º do art. 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM, se dê da seguinte forma: 1) votação das expressões "bonecos" e "e a utilização de bandeiras", para rejeitá-las; 2) votação do restante do dispositivo, para aprová-lo.
• Votação do § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 (exceto as expressões "bonecos" e "a utilização de bandeiras"), constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Mantido o parágrafo (exceto as expressões"bonecos" e "e a utilização de bandeiras").
• Votação da expressão "bonecos" do § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Suprimida a expressão.
• Votação da expressão "e a utilização de bandeiras" do § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Mantida a expressão.
• Votação da Emenda de Plenário nº 15, objeto do Destaque da bancada do PTB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 15.
• Votação da expressão "ou ridicularizar" do inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Retirada a expressão", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se a sua votação pelo processo nominal.
  
• Mantida a expressão. Sim: 186; não: 162; abstenção: 1; total: 349.  Votação
• Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 16.
• Retirado o Destaque da Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
• Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, para fins de supressão.
• Retirado o Destaque da bancada do PDT, para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, para integrar o texto do Substitutivo.
• Votação da expressão "e o § 1º do art. 43", constante do art. 4º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
• Suprimida a expressão destacada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
• Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  DCD de 23/10/13 PÁG 49038 COL 02. Inteiro teor
• A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.397-C/2013).
  DCD de 23/10/13 PÁG 48961 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.522/13/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12891/2013. DOU 12/12/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 552-A-PE/13. DOU 12/12/13 PÁG 03 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
  Retificação: DOU 09/01/14 PÁG 01 COL 01

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 21/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 456/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.