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PRN 3/2013 Inteiro teor
Projeto de Resolução do Congresso Nacional


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Alfredo Kaefer - PSDB/PR

Apresentação
19/09/2013

Ementa
Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para ampliar de seis para dez dias úteis o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário do Congresso Nacional

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2013 À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n. 2281/2015/SGM/P. Encaminhamento do processado, nesta Casa, do PRN 3, de 2013, ao Congresso Nacional.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 747/2013, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do art. 128, § 3º, do Regimento Comum, o processado do Projeto de Resolução nº 3, de 2013, que "Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias". Inteiro teor
19/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional n. 3/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias". Inteiro teor
24/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/9/2013.
30/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida sem manifestação.
12/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
03/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
14/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
    Parecer do Relator, pela aprovação. Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA ) - 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

23/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora Publicado em avulso e no DCD de 24/09/15, PÁG 556 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 2281/2015/SGM/P. Encaminhamento do processado, nesta Casa, do PRN 3, de 2013, ao Congresso Nacional. Inteiro teor
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