PL 6395/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Fabio Reis - PMDB/SE
Apresentação
19/09/2013
Ementa
Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/10/2013 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2013) | 14/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015) | 22/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018) | 25/05/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Vilela, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 6395/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6874/2013, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
12/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6874/2013, apensado.
Inteiro
teor
27/05/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
03/09/2015
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6874/2013, apensado.
Inteiro
teor
24/05/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/03/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/06/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|