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Data	Andamento
16/09/2013	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Apresentação do Requerimento n. 514/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a realização do I Simpósio Sobre Maioridade Penal, com o tema: Impactos Sociais e Financeiros da Redução da Maioridade Penal". Inteiro teor
18/09/2013	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado
12/12/2013	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Realizado o I SIMPÓSIO NACIONAL SOBRE MAIORIDADE PENAL Impactos Sociais e Financeiros da Redução da Maioridade Penal Cronograma 9h30 - Abertura 10h30 - Expositores Parlamentares 12h - Intervalo 14h - Expositores Convidados (20 minutos para cada expositor) 16h - Coffee Break 16h30 - Debates 17h30 - Encerramento Programação - Proposta de plebiscito sobre a redução da Maioridade Penal Dep. André Moura - Deputado Federal - Maioridade Penal: Cláusula Pétrea? Dep. Vanderlei Siraque - Deputado Federal, Mestre e Doutor em Direito Dep. Fernando Francischini - Deputado Federal e Delegado da Polícia Federal - Impactos Sociais e Financeiros da Redução da Maioridade Penal Dr. Jorge Xavier, Diretor Geral da Polícia Civil do DF Dra. Léa Martins Sales Ciarlini, Juíza da 2ª Vara de Entorpecentes - TJDFT Profa. Dra. Beatriz Vargas R. G. de Rezende - MJ Prof. Dr. Antônio Flávio Testa, Doutor em Sociologia Notas taquigráficas Inteiro teor
15/04/2015	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Despacho do Presidente da CFFC: "Arquive-se o Requerimento 514/2013, em razão de ter alcançado seus objetivos." Arquivada