PL 6322/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
11/09/2013
Ementa
Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/09/2013 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013) | 04/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2013) | 11/12/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2014) | 26/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/02/2018) | 02/02/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2021) | 31/03/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023) | 05/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 23/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
06/12/2013
- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/04/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
25/09/2015
- Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6322/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6322/2013, na forma do Substitutivo da CDEIC.
Inteiro
teor
05/04/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/03/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/04/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/03/2017 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 14/12/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária