PEC 559/2002
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 39/2002
Origem: PEC 3/2002
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Álvaro Dias - PDT/PR
Apresentação
20/06/2002
Ementa
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Dados Complementares:
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/07/2002 | Despacho à CESP destinada a emitir parecer sobre a PEC 504/02, do Sr. Juquinha. Apense-se a esta a PEC nº 504/02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformada na Emenda Constitucional nº 39/02. DOFC 20 12 02 PAG 002 COL 01. |
Apensados
Apensados à PEC 559/2002 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 2 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2002 |
Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )
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05/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/07/2002 |
Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )
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01/08/2002 |
Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )
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06/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2002 |
Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )
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27/08/2002 |
Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )
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27/08/2002 |
Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa
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18/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 16:13 Sessão - Deliberativa
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18/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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