PEC 309/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Padre João - PT/MG
Apresentação
10/09/2013
Ementa
Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/09/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 05/11/2013
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.
Inteiro
teor 12/11/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" ( PEC30913 ) | 10/12/2014
- Parecer do Relator, Dep. Renato Simões (PT-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 10/12/2014 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/09/2013 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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10/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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17/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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18/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2013 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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06/05/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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21/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" ( PEC30913 )
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26/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" ( PEC30913 )
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02/06/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" ( PEC30913 )
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04/06/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" ( PEC30913 )
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01/07/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" ( PEC30913 )
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19/11/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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25/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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10/12/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" ( PEC30913 )
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10/12/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" ( PEC30913 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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27/08/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
17/02/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/12/2014 - 15h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2014 - 15h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2013 - 15h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária