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PL 6270/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Benedet - PMDB/SC

Apresentação
04/09/2013

Ementa
Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos de uso contínuo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2013 Apense-se à(ao) PL-5038/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2018 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009

Apensados

Apensados ao PL 6270/2013 ( 4 )

  • PL 7767/2014
  • ,  PL 946/2015
  • ,  PL 3977/2015
  • ,  PL 8902/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6270/2013, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos de uso contínuo". Inteiro teor
16/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5038/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/2013.
19/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2015, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-261/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
08/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

07/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2017

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5038/2009
26/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009
26/02/2018

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5038/2009
  • Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5038/2009
10/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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