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PL 6201/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Josias Gomes - PT/BA

Apresentação
28/08/2013

Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2013 Deferido o Requerimento n. 8.588/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.588/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.201/2013 ao Projeto de Lei n. 3.686/2012. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6201/2013 ( 1 )

  • PL 8064/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6201/2013, pelo Deputado Josias Gomes (PT-BA), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV". Inteiro teor
05/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/13 PÁG 39495 COL 01. Inteiro teor
09/09/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
12/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8588/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.201/2013, que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", ao PL nº 3.686/2012, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências"". Inteiro teor
23/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.588/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.588/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.201/2013 ao Projeto de Lei n. 3.686/2012. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
10/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
05/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3686/2012
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. Inteiro teor
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