PLP 315/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Nishimori - PSDB/PR
Apresentação
21/08/2013
Ementa
Altera a redação do dispositivo do Código Tributário Nacional, para estabelecer normas para responsabilização de terceiros nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/09/2013 | Apense-se à(ao) PLP-184/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
| 02/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 09/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos