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PL 6075/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Guilherme Campos - PSD/SP

Apresentação
08/08/2013

Ementa
Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2024	Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.052/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.075/2013 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, mantendo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.075/2013 e seu apensado tratam de temas previstos no art. 32, XXIX, i, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.075/2013: CPASF, CSAUDE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] (MESA)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)	11/10/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)	21/11/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)	23/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.052/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.075/2013 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, mantendo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.075/2013 e seu apensado tratam de temas previstos no art. 32, XXIX, i, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.075/2013: CPASF, CSAUDE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] (MESA)
19/09/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
19/05/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
20/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 8207/2014, apensado.

Apensados

Apensados ao PL 6075/2013 ( 1 )

PL 8207/2014

PL 8207/2014

Autor: Paulo Magalhães

Ementa: Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/08/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6075/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia". Inteiro teor
21/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36167 COL 01. Inteiro teor
04/10/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
09/10/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
10/10/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)
24/10/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 4054/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Com fundamento no § 1º do art. 94 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Saúde o cálculo do impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 6.075/2013, de minha autoria, considerando 1º de julho de 2014 a data de início dos efeitos da referida proposição após sua conversão em lei". Inteiro teor
27/03/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Indicação n. 5926/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Sugere que sejam implementadas diretrizes específicas para realização de cirurgia de correção de orelhas, a otoplastia". Inteiro teor
02/04/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
12/05/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PROS-BA)
28/05/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
12/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8207/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-438/2015. Inteiro teor
04/05/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
14/06/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8207/2014, apensado. Inteiro teor
03/04/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Elizeu Dionizio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1733/2019. Inteiro teor
19/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
20/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 8207/2014, apensado. Inteiro teor
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
29/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. Inteiro teor
29/03/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-8207/2014 apensada.
19/05/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
22/05/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
01/06/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2052/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer, na forma do art. 17, inc. II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a devolução do Projeto de Lei nº 6.075, de 2013, ao Presidente da Casa, para sua redistribuição à Comissão de Saúde". Inteiro teor
19/09/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
19/10/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.052/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.075/2013 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, mantendo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.075/2013 e seu apensado tratam de temas previstos no art. 32, XXIX, i, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.075/2013: CPASF, CSAUDE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] (MESA)
12/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão