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PL 6062/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Delegado Francischini - PEN/PR

Apresentação
08/08/2013

Ementa
Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Dados Complementares:
Cobertura obrigatória dos planos de saúde a realização do parto pelo profissional obstetra responsável pelo pré-natal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/08/2013 Apense-se à(ao) PL-5304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2023 Educação ( CE )
Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013

Apensados

Apensados ao PL 6062/2013 ( 1 )

  • PL 7277/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6062/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"". Inteiro teor
21/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/13, PÁG 36353 COL 01. Inteiro teor
26/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
29/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5304/2013
25/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2017

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013
27/04/2023

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013
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