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Câmara dos Deputados

PL 6055/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/08/2013 Apense-se à(ao) PL-6033/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6033/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6055/2013, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que: "Revoga-se a Lei nº 12.845, 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual"". Inteiro teor
21/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6033/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao PL 6022/13, e no DCD de 29/08/13 PÁG 37037 COL 02. Inteiro teor
28/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6033/2013
05/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor

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