PL 6020/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/08/2013

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
20/09/2013 Despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.020/2013, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.020/2013, em face da promulgação da Lei n. 12.859, de 10 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, os exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios”. Publique-se.”

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 310/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de auxilio financeiro pela lJnião aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios'". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6020/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios". Inteiro teor
02/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 03/08/2013 a 16/09/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/09/2013.
  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF. Inteiro teor
02/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso.
02/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
05/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/13 PAG 32464 COL 01. Inteiro teor
05/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
09/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
14/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
14/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
14/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 8367/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Retirada de Tramitação da emenda de plenário nº 01, de minha autoria, apresentada ao PL nº 6.020/2013". Inteiro teor
  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
  • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 2 (duas) emendas.
15/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT e CCJC cópia da Emenda de Plenário nº 2
15/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Onofre Santo Agostini Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário. Inteiro teor
20/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8367/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1/2013 oferecida ao Projeto de Lei n. 6.020/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
20/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
21/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
21/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer à Emenda de Plenario, do Relator Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário e Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 22/08/13, PÁG 35800 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39234 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.020/2013, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.020/2013, em face da promulgação da Lei n. 12.859, de 10 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, os exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios”. Publique-se.” Inteiro teor
  • Arquivado nos termos do art. 164, §4º, do RICD (prejudicialidade)
30/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 22/08/2013 - 05h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2013 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/08/2013 - 05h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária