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Câmara dos Deputados

PL 6004/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 252/2003

Origem: PLS 74/2010


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB/GO

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2013 Apense-se à(ao) PL-252/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1679/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010, de autoria do Senador Marconi Perillo, constante dos autógrafos em anexo, que "Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União". Inteiro teor
17/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6004/2013, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União". Inteiro teor
07/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-252/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/13 PÁG 33392 COL 02. Inteiro teor
12/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício s/nº 2013, do Sr. Anildo Fabio de Raújo, Procurador da Fazenda Nacional, referente ao PL 6004/13, que tramita em conjunto com o de nº 252/03. Inteiro teor

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