PL 6000/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
17/07/2013
Ementa
Dispõe sobre parcelamento de débito do produtor rural pessoa física referente às contribuições sociais de que tratam os arts. 21, 25 e 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/11/2014 | Defiro o Requerimento n. 10.778/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.000/2013, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto ao mérito e à adequação financeira. Esclareço que, para os fins do disposto no art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.000/2013: Às CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. . Regime de tramitação: Ordinário] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2013) | 03/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/06/2015) | 30/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015) | 16/10/2015 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 11/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.000/2013, e do Substitutivo adotado pela CSSF. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
26/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
07/10/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
20/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/01/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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