PL 5964/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
16/07/2013

Ementa
Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

Apensados

Apensados ao PL 5964/2013 ( 21 )

  • PL 6198/2013 (7)
  • ,  PL 6277/2013 (2)
  • ,  PL 6307/2013
  • ,  PL 6347/2013
  • ,  PL 6461/2013 (1)
  • ,  PL 6614/2013
  • ,  PL 7101/2014 (1)
  • ,  PL 8251/2014
  • ;  PL 6532/2013 (7)
  • ,  PL 7188/2014
  • ,  PL 876/2015 (2)
  • ,  PL 3943/2015 (1)
  • ,  PL 6532/2016
  • ,  PL 4657/2016
  • ,  PL 6654/2016
  • ,  PL 7637/2017
  • ;  PL 7134/2014
  • ;  PL 7121/2014 (1)
  • ,  PL 8194/2017
  • ;  PL 7157/2014
  • ;  PL 7158/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 13/08/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs 6.198/2013, 7.134/2014, 7.157/2014, 7.158/2014, 6.277/2013, 6.307/2013, 6.347/2013, 876/2015 e 8.251/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.532/2013, 7.121/2014, 6.461/2013, 7.101/2014, 6.614/2013 e 7.188/2014, apensados. Inteiro teor

16/09/2015   04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5964/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público". Inteiro teor
07/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/8/13 PÁG 33266 COL 02. Inteiro teor
12/08/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
29/08/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
05/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/10/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 273/2013, pelos Deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Enio Bacci (PDT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5964 de 2013, que proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público". Inteiro teor
16/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8873/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6500/2013 do Projeto de Lei nº 5964/2013". Inteiro teor
12/11/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 285/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer que seja convidado o Sr. Jooziel de Melo Freire, Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, para discutir o PL 5964/13". Inteiro teor
19/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8873/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.873/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 do Projeto de Lei n. 5.964/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
    Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mérito e art. 54, RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.500/2013: Às CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.] ".
20/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 234/13 - COPER solicitando a devolução do PL 6500/13, anteriormente apensado ao de nº 5964/13.
18/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9548/2014, pelo Deputado Mendonça Filho, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 5.964/2013 e apensados, que tratam de normas de segurança pública". Inteiro teor
26/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9686/2014, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 7.121, de 2014, apensado ao Projeto de Lei n°.5.964, de 2013". Inteiro teor
12/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9686/2014, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 9.686/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 7.121/2014 e o Projeto de Lei n. 5.964/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015. Inteiro teor
03/06/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 7.134/2014, 7.158/2014, 6.277/2013, 6.347/2013, 876/2015, e 8.251/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 6.198/2013, 6.532/2013, 7.121/2014, 7.157/2014, 6.461/2013, 7.101/2014, 6.307/2013, 6.614/2013, e do 7.188/2014, apensados. Inteiro teor
17/06/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs 6.198/2013, 6.277/2013, 6.347/2013, 7.134/2014, 7.157/2014, 7.158/2014, 8.251/2014 e 876/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.307/2013, 6.461/2013, 6.532/2013, 6.614/2013, 7.101/2014, 7.121/2014 e 7.188/2014, apensados. Inteiro teor
08/07/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, Major Olimpio e Subtenente Gonzaga.
14/07/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs 6.198/2013, 7.134/2014, 7.157/2014, 7.158/2014, 6.277/2013, 6.307/2013, 6.347/2013, 876/2015 e 8.251/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.532/2013, 7.121/2014, 6.461/2013, 7.101/2014, 6.614/2013 e 7.188/2014, apensados. Inteiro teor
26/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
09/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta com anuência do plenário.
16/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6198/2013, PL-6277/2013, PL-6307/2013, PL-6347/2013, PL-6461/2013, PL-6532/2013, PL-6614/2013, PL-7101/2014, PL-7134/2014, PL-7121/2014, PL-7157/2014, PL-7158/2014, PL-7188/2014, PL-8251/2014, PL-876/2015 apensadas.
28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 29/09/15 PÁG 107 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Sessões e Reuniões
  • 16/09/2015 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/09/2015 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/09/2015 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária