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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Wigberto Tartuce - PPB/DF

Apresentação
20/06/2002

Ementa
Modifica os arts. 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Dados Complementares:
Fixa a pena de castração com recursos químicos, para os crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/07/2002	Despacho à CCJR.

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01 02 03 PÁG 0551 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wigberto Tartuce (PPB-DF). Inteiro teor
05/07/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR. Encaminhado à CCP
05/07/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002 PAG 36573 COL 01.
07/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Encaminhado à CCJR
07/08/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01 02 03 PÁG 0551 COL 01.
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10